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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – CONSULTAS JURÍDICAS ONLINE
As presentes condições gerais regulam as relações contratuais que serão estabelecidas entre Marcia Bruno, advogada e todas as pessoas singulares ou coletivas que solicitem os serviços de seguida melhor identificados, a partir do endereço eletrónico http://www.msbrunoadvogados.com/ .
Os termos e condições ora indicados deverão ser integralmente cumpridos por todos os utilizadores.
As informações constantes no presente site são de caráter geral, não constituindo uma forma de publicidade, de angariação de clientes ou de aconselhamento jurídico.
Enviar formulário ou email com pedido de informação, com o seu nome completo, morada, contribuinte e meios de contato.
Recebará um e-mail, a confirmar a receção do seu formulário ou email e a informar o valor dos honorários e dados para pagamento;
Após o recebimento do pagamento efetivo, ou do comprovativo de pagamento com indicação do nome, enviaremos a resposta jurídica solicitada, por e-mail, no prazo máximo de 3 dias úteis.
O valor base de referência por cada consulta é de € 73,80 (€ 60,00+IVA), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, via transferência bancária, MBWay ou outras a combinar.
O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade e natureza da mesma e da possibilidade de envio online por e-mail ou outro. Após a receção do formulário de contato devidamente preenchido, receberá um e-mail informando o valor dos honorários e referências para pagamento.
Logo após a confirmação do pagamento da consulta jurídica online será emitida a respetiva fatura /recibo daquele pagamento e enviará para o email constante do formulário cujos dados são todos de preenchimento obrigatório.
Será enviada a resposta à consulta solicitada no prazo máximo de três dias úteis a contar da efetivação do pagamento dos honorários.
A ausência de confirmação de bom pagamento impede a formalização do contrato e, consequentemente Marcia Bruno advogados fica desobrigada de prestar os serviços que lhe foram solicitados.
O cliente tem direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica que coloque no seu formulário de consulta, a qual será enviada por e-mail seguro e autenticado, da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados Portugueses e mencionará a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto.
Esta informação jurídica, devido ao meio de comunicação utilizado, abrange apenas questões generalistas, não podendo abarcar questões jurídicas em que seja necessário exame de documentação presencial ou intervenção pessoal de advogado. Assim sendo, se o assunto jurídico for considerado complexo ou relativo a questões concretas, a resposta apenas poderá ser fornecida presencialmente
Marcia Bruno, assim como os advogados ou outros profissionais, intervenientes na prestação dos serviços em causa, obrigam-se a manter segredo profissional relativamente aos factos fornecidos pelo Cliente, de acordo com o disposto no art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, e ao cumprimento dos demais deveres impostos pelo referido diploma.